Lei Complementar 2024

Lei Complementar 223 – “Dispõe sobre reajuste da tabela de vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.“

Lei Complementar 224 – “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 204/2022 e dá outras providências.” 

Lei Complementar 225 – “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 195/2022 e dá outras providências.” 

Lei Complementar 226 – “Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo docente dos servidores contratados como recreacionistas.”

Lei Complementar 227 – “Cria novos cargos efetivos junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.”