- Moção nº 01/2021 – Autor: NEUZA RIBEIRO
- Moção nº 02/2021 – Autor: EDILSON DA SILVA
- Moção nº 03/2021 – Autor: MARIA HELENA RODRIGUES
- Moção nº 05/2021 – Autores: PAULO XAVIER DE JESUS E REGINALDO DOMINGUES
- Moção nº 07/2021 – Autor: MARIA HELENA RODRIGUES
- Moção nº 08/2021 – Autor: ANTONIO CARLOS BONIN
- Moção nº 09/2021 – Autor: NEUZA RIBEIRO
- Moção nº 11/2021 – Autor: EDER GUERRA
- Moção nº 12/2021 – Autor: EDER GUERRA
- Moção nº 13/2021 – Autor: ANTONIO BONIN
- Moção nº 14/2021 – Autor: PAULO XAVIER
- Moção nº 15/2021 – Autor: MARIA HELENA RODRIGUES
- Moção nº 16/2021 – Autor: NEUZA RIBEIRO
