- Projeto de Lei Complementar nº /2021: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS, RESPECTIVOS PROVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei Complementar n°02/2021 (“Cria equipe de fiscalização de ações voltadas ao combate da proliferação da COVID-19 e dá outras providências”)
- Projeto de Lei Complementar n°03/2021 (“Dispõe sobre alteração na redação de dispositivos da Lei Complementar n° 96 e da Lei Complementar n° 95, ambas de 29 de maio de 2013 dá outras providências”)
- Projeto de Lei Complementar n°04/2021 (“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento do exercício 2.021, bem como do imposto sobre serviços de qualquer natureza e ainda, sobre a suspensão da cobrança de alugueis dos prédios públicos municipais cedidos a terceiros e dá outras providências”)
- Projeto de Lei Complementar n°/2021 Altera redação da Lei Complementar nº 173, de 22 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar n°/2021 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei Complementar nº/2021 Dispõe sobre diretrizes para reajuste de prazos para execução de infraestrutura urbana no Loteamento Residencial Campos I e dá outras providências.
